Termos de uso

1. O que o serviço faz

O CalcSentença reúne a sentença e os documentos do processo, identifica as verbas deferidas, localiza nos documentos os dados necessários ao cálculo (datas, salários, dias pagos, valores rescisórios) e apresenta esses dados e critérios para conferência. Após a aprovação do usuário, o serviço gera a liquidação e entrega o relatório em PDF, o arquivo .PJC compatível com o PJe-Calc e um resumo da memória de cálculo. Também permanecem disponíveis a conversão de cartões de ponto em CSV e a planilha de verbas.

Verbas, reflexos ou critérios que o serviço ainda não liquida automaticamente são indicados como pendência, e nenhum valor é presumido para completar o cálculo.

2. Conferência obrigatória

A leitura dos documentos é automatizada e pode conter erro, especialmente em páginas digitalizadas ou manuscritas. Cada dado mostra a fonte de onde foi extraído e os itens incertos vêm sinalizados. É dever do usuário conferir os dados, os critérios e o resultado antes de aprovar o cálculo e antes de usá-lo em qualquer peça, laudo ou manifestação. A interpretação jurídica da decisão, a escolha dos critérios e a assinatura do cálculo são responsabilidade do profissional.

3. Conta, plano e pagamento

O primeiro processo é gratuito por conta. Depois dele, é necessário um plano ativo: processo avulso, assinatura mensal ou plano de escritório. Cada processo aceita até 3 arquivos; a partir do quarto arquivo do mesmo processo, conta-se um novo processo. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por PIX ou cartão de crédito. O PIX compra um período por vez; o cartão permite assinatura recorrente. O acesso permanece até o fim do período pago, mesmo em caso de cancelamento.

4. Uso aceitável

O usuário declara ter legitimidade para enviar os documentos que envia. É vedado usar o serviço para tratar documentos sem autorização, para tentar obter dados de terceiros, ou para sobrecarregar a infraestrutura.

5. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não há garantia de que a leitura esteja livre de erro em documentos ilegíveis, rasurados ou manuscritos. A responsabilidade técnica pelo cálculo e pela conferência é do profissional habilitado.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].